Art. 13 da Lei 14.478/2022
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.478/2022
1 decisão do STJ cita o art. 13 da Lei 14.478/2022, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.478/2022; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.478/2022.
- TJPRApelação Cível 0012588-57.2019.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Franco Felix17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVESTIMENTOS EM CRIPTOATIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAVs). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CRIPTOATIVOS…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2026civil
TURMA RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA B FINTECH REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE ELETRÔNICA. INVASÃO DE CONTA DE E-MAIL. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DE CRIPTOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2026processual_civil
Recurso conhecido e provido para ratificar o efeito suspensivo recursal e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com produção da prova pericial requerida, prosseguindo-se com novo julgamento.
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- STJREsp 2.250.674/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 10/04/2026consumidor
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS (SPSAVs). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CRIPTOATIVOS…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 17/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A QUANTIA SUPOSTAMENTE INVESTIDA PELO AUTOR/AGRAVADO. GESTÃO DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA…
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