Art. 3º da Lei 14.505/2009

Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.505/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 14.505/2009.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.505/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025penal

   DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, 2ª Câmara Criminal, j. 27/8/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2025publicada em 04/06/2025penal

   APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TIPO PENAL QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 3/6/2025, DJe 4/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Criminalpublicada em 09/05/2025penal

   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara Criminal, DJe 9/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025penal

   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM ANÁLISE: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime tributário, nos termos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Mario Parente Teófilo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29/4/2025, DJe 29/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação