Apelação Criminal 0800037-68.2022.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.137/90. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto por Alexandre Pinto de Albuquerque Neto contra sentença que o condenou como incurso no art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a materialidade e a autoria do crime contra a ordem tributária restaram comprovadas; e (ii) estabelecer se a conduta imputada ao apelante exige dolo específico ou se basta o dolo genérico para a configuração do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença penal condenatória prolatada baseia-se no acervo probatório obtido durante a instrução e indica, de forma suficiente, provas da materialidade e da autoria delitivas. 4. A materialidade do crime se comprova pelos autos de infração da SEFAZ (nºs 2017.14973-0 e 2017.14988-3), julgados procedentes no contencioso administrativo, inscritos em dívida ativa e confirmados por certidão da PGE, gozando de presunção de certeza e liquidez. 5. A autoria se evidencia por depoimentos testemunhais e pela confissão do próprio réu de que exercia a administração e o poder de mando da empresa, sendo responsável pelas decisões tributárias. Não se trata de mera aplicação da teoria do domínio do fato, mas constam dos autos comprovação de que o Réu não apenas figurava no contrato social, mas de fato exercia a administração da empresa, detendo participação imediata na gestão financeira desta. 6. O delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 é crime material que se consuma com a efetiva supressão ou redução de tributo, sendo suficiente a presença do dolo genérico, consistente na vontade de fraudar a fiscalização ou omitir informações, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJ-CE. 7. A alegação defensiva de ¿erro material¿ no cadastramento dos produtos no SPED não se sustenta, pois as provas demonstram padrão reiterado de conduta fraudulenta e consciente, incompatível com mero equívoco técnico. 8. O Juízo de primeiro grau empregou de forma correta as disposições contidas no Código Penal Brasileiro, chegando, assim, à pena aplicada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.137/1990, arts. 1º, II; CP, art. 71; Lei n.º 10.522/02, art. 20; Lei Estadual n.º 16.381/17, art. 2º; Lei Estadual n.º 18.439/23, art. 6º; Instrução Normativa n.º 1/19 ¿ PGECE, art. 1º; e Portaria n.º 140/23 ¿ PGECE, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.548.327/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.123.265/SP; TJCE, Apelação Criminal - 1008724-34.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 29/05/2024; TJCE, Apelação Criminal: 01160876720188060001 Fortaleza, Relator.: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, Data de Julgamento: 30/04/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/04/2025; TJ-CE - Apelação Criminal: 00446071120148060117 Maracanaú, Relator.: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2025.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 119 do CP
• art. 59 do CPP
• art. 61 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 135 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 20 da Lei 10.522/2002
• art. 3º da Lei 14.505/2009
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• art. 66 da LEP
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete