Art. 3º da Lei 14.600/2023

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.600/2023

30 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 14.600/2023, de 2023 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.600/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 3º da Lei 14.600/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.600/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.600/2023.

TCUAcórdão 2416/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. ANÁLISE DA OFERTA E DEMANDA DE PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENGENHARIA E MATEMÁTICA. DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRODUTIVO NO BRASIL. RECOMENDAÇÕES.
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TCUAcórdão 1631/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE AUTOPRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM FOCO NA MODALIDADE POR EQUIPARAÇÃO. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS. ACHADOS. INCONSISTÊNCIA NO RATEIO DOS ENCARGOS DE SERVIÇOS DO SISTEMA (ESS)…
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TCUAcórdão 1488/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. ACHADOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. MANUTENÇÃO DA CASA CIVIL COMO UM DOS DESTINATÁRIOS DA CIÊNCIA SOBRE AÇÕES VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO…
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TCUAcórdão 1497/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR HIDROVIÁRIO BRASILEIRO. FRAGILIDADES NO DESENHO, NOS INDICADORES E NA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍTICA HIDROVIÁRIA. BAIXA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS. LIMITADA INTEGRAÇÃO MODAL…
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TCUAcórdão 1217/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RETOMADA DAS OBRAS DO TRECHO FERROVIÁRIO SALGUEIRO-SUAPE/PE (NOVA TRANSNORDESTINA). INCLUSÃO NO NOVO PAC COM PREVISÃO DE VULTOSOS APORTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUALIZADOS E SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E A VANTAJOSIDADE SOCIOECONÔMICA DO…
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TCUAcórdão 1197/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026administrativo
RENÚNCIAS FISCAIS. ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES FEITAS NO EXERCÍCIO DE 2025. FALHA NA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 113 DO ADCT, NO ART. 14 DA LRF E NOS ARTS. 129 E 139 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 924/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM MONITORAMENTO. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE ACESSO INDEVIDO A DADOS DE PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP) EM BASES DE DADOS DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). EXAME DO MECANISMO DE…
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TCUAcórdão 803/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA EM AGÊNCIAS REGULADORAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS COMANDOS QUE BUSCARAM SOLUCIONAR OS PROBLEMAS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS POR RESTRIÇÕES…
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TCUAcórdão 526/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024-2027. RECOMENDAÇÕES PARCIALMENTE IMPLEMENTADAS. DISPENSA DE CONTINUIDADE DO MONITORAMENTO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 466/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS GOVERNAMENTAIS PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE. ACHADOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
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