Art. 36 da Lei 14.675/2009
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 14.675/2009
15 decisões do TJSC citam o art. 36 da Lei 14.675/2009, de 2022 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 14.675/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o art. 36 da Lei 14.675/2009, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 14.675/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 36 da Lei 14.675/2009, de 2022 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 14.675/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 14.675/2009.
- STFARE 1.522.464/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024
- STFARE 1.522.971/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024
- STFARE 1.521.119/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
- STFADI 7.247/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 30/09/2024publicada em 14/10/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 28-A, inciso II; 36, § 17, inciso II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009. Legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) reconhecida. Entidade de classe…
- STJREsp 1.984.704/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/09/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43106486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.986.067/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/08/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42671792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.934.764/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42671688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO [LAI]. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ART. 36 DA LEI 14.675/2009. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 266/STF. DEMORA INJUSTIFICADA DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Morais da Rosa5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/04/2024publicada em 25/04/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PEDIDO DE EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO [LAI]. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE [LEI 14.675/2009, ART. 36]. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/02/2024publicada em 23/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 36 DA LEI ESTADUAL N. 14.675/2009…
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