Art. 14 da Lei 14.689/2023

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023

164 decisões do CARF citam o art. 14 da Lei 14.689/2023, de 2024 a 2026; 84,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF2 citam o art. 14 da Lei 14.689/2023, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF5 citam o art. 14 da Lei 14.689/2023, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 14 da Lei 14.689/2023, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 14.689/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 14 da Lei 14.689/2023, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 14.689/2023.

CARFAcórdão 1202-002.536AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PERT. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DE CSLL. Estando o ano-calendário sob fiscalização, os saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL declarados ainda não…
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CARFAcórdão 3202-004.507AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/08/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2014 a 28/02/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, apreciando, de maneira fundamentada, todos…
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CARFAcórdão 1202-002.537AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/08/2026publicada em 08/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 CAUSA DE PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. NÃO IDENTIFICADOS. Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/95, quando não identificada a causa ou o real beneficiário de pagamentos. MULTA…
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CARFAcórdão 3101-005.223AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Eduardo Gargiulo Ornelas SantiagoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O responsável solidário regularmente cientificado do Auto de Infração que deixa de apresentar Impugnação incorre em…
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CARFAcórdão 3201-013.674AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 02/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. CONDUTA DOLOSA. A prática reiterada de cobrar o IPI destacado na nota fiscal, porém em não efetuar a entrega da Declarações de Débitos e Créditos Tributários…
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CARFAcórdão 3101-005.043AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduardo Gargiulo Ornelas SantiagoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 21/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. BASE DE CÁLCULO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. Não resta…
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CARFAcórdão 1002-004.170AcórdãoParcial
Rel. Cons. Andréa Viana Arrais EgyptoSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 30/01/2026publicada em 14/09/2026tributario
Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO. Para a qualificação da multa há necessidade de comprovação da intenção dolosa exigida na lei para a penalidade aplicada. Restou comprovada nos autos a conduta dolosa do contribuinte descrita nos…
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CARFAcórdão 3202-004.225AcórdãoParcial
Rel. Cons. Wagner Mota Momesso de OliveiraSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do…
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CARFAcórdão 3201-013.619AcórdãoParcial
Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/01/2015 a 29/12/2017 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14…
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CARFAcórdão 3101-005.049AcórdãoParcial
Rel. Cons. Eduardo Gargiulo Ornelas SantiagoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2012 a 31/05/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. O responsável solidário regularmente cientificado do Auto de Infração que deixa de apresentar Impugnação incorre em…
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