Art. 13 da Lei 14.701/2023
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 14.701/2023
6 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 14.701/2023, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.701/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 14.701/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 14.701/2023; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 14.701/2023.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 05/10/2026
Agravos regimentais na suspensão de segurança. Decisão originária em que se suspendeu procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Medida de contracautela deferida pela Presidência. Discussão de índole constitucional. Lesão à ordem, à segurança e à economia pública demonstradas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 40.806 MC-Ref/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo de medida cautelar em mandado de segurança. Ampliação de Terra Indígena. Suspensão de atos administrativos que decorram do Decreto impugnado. Medida Cautelar Referendada. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar…
- STFRE 1.530.196 ED/ALAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. POVO KALANKÓ. DEMORA DE MAIS DE DUAS DÉCADAS NA FINALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO PELO…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDIDA ORDEM PARA REGULARIZAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL, BEM COMO ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DE FUTURAS PARCELAS EM FOLHA DE…
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- STFMS 40.810 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFMS 40.806 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STJAgInt no MS 31.053/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 18/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PORTARIA MJSP N. QUE 'REPRISTINOU' A PORTARIA N. 793/2024 DA . INCONSTITUCIONALIDADE 581/2015. ART. 13 LEI 14.701/2023 RECONHECIDA PELO STF (ADC 87, ADIs 7582, 7583, e 7586), EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM TEMA N…
- STFADC 87/DFAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/12/2025publicada em 18/03/2026
Direito constitucional. Ações diretas de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Marco temporal. Homologação do produto da Comissão Especial. Procedência em parte dos pedidos. Declaração de inconstitucionalidade por omissão. Pedidos parcialmente procedentes. Agravos prejudicados. I. Caso em…
- STJMS 31.873/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/02/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do XIX, do RISTJ, denego a segurança. art. 34, Prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54405236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJMS 31.053/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/05/2025administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Brasília, . 19 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47525168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/05/2025 14:51:22 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2025. Código de…