MS 31.053/DF

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança. Brasília, . 19 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47525168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/05/2025 14:51:22 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2025. Código de Controle do Documento: 934a894a-7f69-4f9d-b65f-69c929b8d101 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47525168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/05/2025 14:51:22 Publicação no DJEN/CNJ de 21/05/2025. Código de Controle do Documento: 934a894a-7f69-4f9d-b65f-69c929b8d101

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 215 da CF
• art. 231 da CF
• art. 232 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 13 da Lei 14.701/2023
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.031 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1017365 · 15/02/2024
• STJ REsp 1601765 · 22/02/2019
• STJ MS 22806 · 11/10/2018
• STJ MS 15822 · 01/02/2013
• STJ REsp 1133648 · 02/02/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema