Art. 30 da Lei 14.735/2023

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 14.735/2023

2 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 14.735/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.735/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 14.735/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.735/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 14.735/2023.

TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDELPOL/RJ. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). LEI ESTADUAL Nº 9.439/2021. APARENTE VÍCIO FORMAL. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta…
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STJAREsp 3.279.889MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDADO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO DE PERITOS DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS HIPÓTESES DE LICENÇA PREVISTAS NOS INCISOS X E XI DO ART. 30 DA LEI 14.735/2023. CONFLITO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DOS POLICIAIS CIVIS. LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS. PROBABILIDADE DO…
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TJACRecurso Inominado Cível 5001385-17.2025.8.01.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marlon Martins Machado1ª Turma Recursalpublicada em 17/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. POLICIAL CIVIL CEDIDA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CESSÃO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 30, § 10, DA LEI FEDERAL N.º…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Interno. Mandado de Segurança. Policial Civil. Licença Remunerada para Exercício de Mandato Classista. Lei Federal Nº 14.735/2023. Art. 30, X. Autoaplicabilidade. Competência Legislativa Concorrente. Suspensão da Eficácia da Norma Estadual Contrária…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo ProcópioTribunal Plenopublicada em 14/09/2026
Agravo regimental em mandado de injunção. Regulamentação do art. 68 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências). Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram infirmados pelo agravante, que se limitou a reiterar os argumentos…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carmo AntônioCâmara Únicapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CRITÉRIOS CRIADOS POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Nascimento Vieira10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2026publicada em 10/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE COMPELIR A AUTORIDADE ESTADUAL A CRIAR E IMPLEMENTAR UNIDADE DE CUSTÓDIA EXCLUSIVA PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA AUTOTIDADE APONTADA COMO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO…
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