Art. 6º da Lei 14.735/2023

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.735/2023

4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 14.735/2023, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.735/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 6º da Lei 14.735/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.735/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.735/2023.

STJAREsp 3.331.612MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60445566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 30/09/2026penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E INFORMAÇÕES NÃO CORROBORADAS. ILICITUDE. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. FISHING EXPEDITION. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
HABEAS CORPUS. ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO AO SILÊNCIO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA VEICULAR. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO INVESTIGATIVA. AVISO DE MIRANDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Lucas de Oliveira Bueno, preso em flagrante e com a prisão convertida em…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante pela imputação da prática do crime previsto no artigo…
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TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAL. DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DE PROCESSO. EXTENSÃO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e que teve a prisão convertida em preventiva, pela…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 03/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E MANDADO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVA ILÍCITA E DERIVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Linhares Camargo2ª Seção Criminalpublicada em 02/09/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Revisão Criminal ajuizada contra acórdão que manteve condenação pelo crime de tráfico de drogas, com parcial redução da pena em sede de apelação. O…
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TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2026penal
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FISHING EXPEDITION. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em…
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