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Vade Mecum · Lei 14.751/2023

Art. 14 da Lei 14.751/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 14.751/2023

4 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 14.751/2023, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 14.751/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 14.751/2023.

  1. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Tribunal Plenopublicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO OMISSIVO CONTINUADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo…

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  2. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Tribunal Plenopublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SUBTENENTE. PROMOÇÃO ESPECIAL AO POSTO IMEDIATO DE 2º TENENTE. 29 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 109, XXII, “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTS. 10 E 13, IV, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 4.044/2014. ATO VINCULADO…

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  3. STFADI 7.903AcórdãoProvido
    Rel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026

    Ação direta de inconstitucionalidade. § 10 do art. 6º da lei n. 15.797/2015 do Estado do Ceará. Promoção de militares estaduais. Serviço arregimentado. Inciso II. Exclusão do período em que o militar da ativa trabalha na situação de apto para serviços leves, salvo enfermidade motivada pelo…

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  4. TJAPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmo AntônioPrimeira Turmapublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PETIÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carmo Antônio4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL. LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 (LONPM). NORMA GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Amapá em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a…

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  6. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇA MILITAR POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM E PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Cabo da Polícia Militar contra a não inclusão em edital de chamada…

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  7. STJRMS 79.300/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA INATIVIDADE. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS MÚSICOS (QOEM). PRETENSÃO DE ASCENSÃO AO POSTO DE TENENTE-CORONEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE POSTO SUPERIOR NA ESTRUTURA DO QUADRO DE…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA PRETERIÇÃO CONCRETA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso Inominado…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…

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