Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 14.751/2023

Art. 18 da Lei 14.751/2023

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 18 da Lei 14.751/2023

37 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 14.751/2023, de 2024 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 14.751/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 14.751/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 14.751/2023.

  1. STJREsp 2.285.229MonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60151142 assinado eletronicamente…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJPRRecurso Inominado Cível 0002681-35.2025.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 14.751/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANÁPREVIDÊNCIA. ART. 18…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002676-13.2025.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 27/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A REMUNERAÇÃO COM ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 18, XIV, DA LEI FEDERAL 14.741/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0016636-85.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA DO ESTADO DO PARANÁ EM IMPLANTAR A REMUNERAÇÃO COM ESCALONAMENTO VERTICAL PREVISTO NO ART. 18, XIV, DA LEI FEDERAL 14.741/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJRE no AREsp 3.114.006/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Geraldo Correa Bastos6ª Câmara Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 30/07/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM LOCAL DE CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – MESMO PACIENTE, MESMA PRETENSÃO E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR JÁ APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLADO DA PMERJ. PARTICIPAÇÃO EM "CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS" ("CFO") SEM PRÉVIA EXONERAÇÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE, AINDA, DE MANTER OS DIREITOS COMUNICÁVEIS EM FUNÇÃO DA EVENTUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPRHabeas Corpus Criminal 0056052-87.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 04/07/2026publicada em 04/07/2026penal

    HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR PRESO PROVISORIAMENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DO NÚCLEO DE CUSTÓDIA DO 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA O COMPLEXO MÉDICO PENAL (CMP) – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DO SISTEMA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta