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Vade Mecum · Lei 14.754/2023

Art. 31 da Lei 14.754/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 31 da Lei 14.754/2023

3 decisões do TRF2 citam o art. 31 da Lei 14.754/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 14.754/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 31 da Lei 14.754/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 14.754/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 14.754/2023.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 14/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por INTRA INVESTIMENTOS…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORA DO FUNDO. ARTIGOS 134, III, C/C…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (FIP). CARTEIRA COMPOSTA POR AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS. ISENÇÃO. ART. 10 DA LEI N° 9.249/1995. POSTERIOR REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/01/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO FUNDO. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se, na origem, de execução fiscal interposta pela CVM, para cobrança da Taxa de Fiscalização, referente ao período de 2017 a…

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  5. TRF2Apelação Cível 0500276-77.2015.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025tributario

    tributário. mandado de segurança. imposto de renda. fundo de investimentos em participações (FIP). carteira composta por ações de sociedade anônima. recebimento de dividendos. isenção. art. 10 da lei n° 9.249/1995. posterior repasse dos valores correspondentes aos dividendos à cotista do FUNDO…

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