Agravo de Instrumento 5016017-57.2025.4.02.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORA DO FUNDO. ARTIGOS 134, III, C/C 135, I, DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava, em síntese, a exclusão da agravante do polo passivo. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal movida em face de fundo de investimentos, fundado em dissolução irregular da parte executada, contra a administradora do fundo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal aos administradores, diretores ou sócios-gerentes exige a configuração de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN, admitindo-se, em caso de dissolução irregular, a incidência da Súmula 435/STJ, segundo a qual a não localização da devedora no domicílio fiscal autoriza presunção relativa de dissolução irregular e o consequente redirecionamento. 4. Embora desprovidos de personalidade jurídica, os fundos de investimento são sujeitos de direitos e obrigações, nos termos do art. 1.368-E do Código Civil, dispositivo introduzido pela Lei nº 13.874/2019. 5. A ausência de personalidade jurídica não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o administrador do fundo de investimento, sempre que tenha participado da situação que deu ensejo ao fato gerador ou se omitido indevidamente, à semelhança do que ocorre com outros entes despersonalizados, como o espólio e a massa falida, nos termos do art. 134 do CTN. 6. Conforme dispõe o art. 1.368-C do Código Civil, o fundo de investimento consiste em uma comunhão de recursos, estruturada sob a forma de condomínio especial, destinada à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Nessa perspectiva, considerando que a RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. exerce a administração de bens de terceiros, mostra-se igualmente aplicável o art. 134, III, do CTN, que prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores de bens alheios pelos créditos tributários. 7. Eventual prática de atos ilícitos no âmbito de sua administração -- como, por exemplo, a cessação irregular das atividades do fundo de investimento -- pode ensejar a responsabilização do administrador pelos créditos tributários devidos pelo fundo, com fundamento nos arts. 134, III c/c 135, I, do CTN. 8. Nessa linha, esta Terceira Turma Especializada já se manifestou acerca da responsabilidade da administradora de fundo de investimento por débitos relativos à Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, exigida pela CVM. Naquela oportunidade, reconheceu-se que, tendo havido o encerramento das atividades do fundo antes da quitação do referido débito tributário, é legítima a responsabilização do administrador pelo crédito devido pelo fundo. Precedente. 9. Na hipótese vertente, embora o CNPJ esteja ativo, a agravante não apresentou elementos concretos que comprovem que o fundo de investimento permanece, de fato, em atividade, tampouco que tenha promovido o encerramento regular de suas operações. Assim, revela-se plenamente cabível o redirecionamento da execução fiscal em face da administradora do fundo, com fundamento nos arts. 134, III, c/c 135, I, do CTN. 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido por prejudicado.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NÃO CONHECER do agravo interno por prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.368-C do CC
• art. 1.368-E do CC
• art. 5º da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 77 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 52 da Lei 11.076/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 14.754/2023
• art. 7º da Lei 6.385/1976
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 7.940/1989
• art. 6º da Lei 7.940/1989
• Súmula 435 do STJ
• Tema 962 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete