Art. 1º da Lei 7.940/1989

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.940/1989

24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.940/1989, de 2014 a 2023; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.940/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.940/1989, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.940/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.940/1989.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 02/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 21/04/2026
PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800103-26.2025.4.05.8405 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGRO PECUARIA DIAMANTE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR HUGO SILVA TRINDADE - RN11773 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 17/04/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento ao Agravo de Instrumento
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORA DO FUNDO. ARTIGOS 134, III, C/C…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIA POSTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. AUDITOR INDEPENDENTE. REGISTRO NA CVM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRESCINDÍVEL. DECADÊNCIA. AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes TayerOitava Turmapublicada em 16/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DEVIDA À CVM. COMPANHIA FECHADA. REMISSÃO DE DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Embargante de sentença na qual foram…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 19/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, majorando em 1% (um…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga FilhoOitava Turmapublicada em 10/10/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Inexistindo discussão administrativa acerca do crédito tributário, este é constituído…
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STJAgInt no AREsp 2.352.524/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ECONOMISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO REGISTRO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ART. 14 DA LEI 1.411/1951; 1º DA LEI 6.839/1980; 1º DA LEI 6.835/1976; e 1º DA LEI 7.940/1989. INEXISTÊNCIA DE…
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