Apelação Cível 0021542-48.2006.4.01.3800

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. AUDITOR INDEPENDENTE. REGISTRO NA CVM. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRESCINDÍVEL. DECADÊNCIA. AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera manutenção de registro como auditor independente junto à CVM enseja a incidência da Taxa de Fiscalização, independentemente do efetivo exercício da atividade; e (ii) estabelecer se houve decadência do crédito tributário relativo à taxa cobrada nos autos da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940/89, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula 665 e decisão proferida na ADI 453, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 16/03/2007, não cabendo mais discussão sobre sua validade. 4. O fundamento da cobrança das taxas no caso concreto é o registro do apelante como auditor independente junto à Comissão de Valores Mobiliários, no período formalmente registrado de 23/09/1992 a 27/01/1997, que fez surgir a obrigação, não merecendo guarida a alegação de que nunca exerceu a atividade. 5. O prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito tributário deve ser contado conforme os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. No caso, o crédito foi regularmente constituído em 1999 e inscrito na dívida ativa em 2004, dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89 é constitucional, conforme pacífica jurisprudência do STF. 2. A constituição do crédito tributário deve observar os prazos decadenciais previstos no CTN, não havendo decadência se a inscrição na dívida ativa ocorrer dentro do prazo legal". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.940/89, arts. 1º a 3º; CTN, arts. 150, § 4º; 151; 173, I; 174 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 453, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.03.2007; STF, Súmula 665.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 2.298/1986
• art. 9º da Lei 6.385/1976
• art. 1º da Lei 7.940/1989
• art. 3º da Lei 7.940/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete