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Vade Mecum · Lei 14.789/2023

Art. 3º da Lei 14.789/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 14.789/2023

11 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 14.789/2023, de 2024 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 14.789/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 14.789/2023.

  1. STJREsp 2.282.599MonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI N. 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1 - Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal contra…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001605-17.2026.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO GALVAO DE SOUZA - PE22004-D EMENTA PROCESSO CIVIL E…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 10/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ENUNCIADOS NO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E NO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/2014, REVOGADO PELA LEI 14.789/2023. TEMA REPETITIVO 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERESP n. 1.517.492/PR…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 22/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 0006046-18.2026.4.05.0000 REQUERENTE: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591 REQUERIDO: FAZENDA…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 14/07/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036812-20.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO - PE24635-D ADVOGADO do(a)…

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  7. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5001201-63.2024.4.04.7206AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 05/06/2026publicada em 05/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.789/2023. LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 05/06/2026publicada em 05/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.789/2023. LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança em que se busca excluir os créditos…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 05/06/2026publicada em 05/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ E CSLL. LEI Nº 14.789/2023. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança…

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  10. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5009827-86.2024.4.04.7201AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 26/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa pleiteando a habilitação para usufruir de créditos de IRPJ decorrentes…

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