Art. 30 da Lei 14.790/2023

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023

51 decisões do TRT2 citam o art. 30 da Lei 14.790/2023, de 2025 a 2026; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRT18 citam o art. 30 da Lei 14.790/2023, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT18 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 30 da Lei 14.790/2023, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAL cita o art. 30 da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAL na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 30 da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 14.790/2023.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabriel Lopes Coutinho Filho7ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CASAS DE APOSTAS ONLINE - "BET's". INEFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Cristina Lobo Petinati5ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS. CONTA GRÁFICA. LEI Nº 14.790/2023, ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO; 24; E 30, § 1º. ATIVOS DISPONÍVEIS EM NOME DO EXECUTADO. VALORES NÃO ALCANÇADOS PELOS SISTEMAS TRADICIONAIS DE RASTREAMENTO. MEDIDA INFORMATIVA CABÍVEL. Ainda que a movimentação…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fatima da Silva11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "BETS" (CASAS DE APOSTAS). A agravante vem diligenciando nos autos, requerendo o prosseguimento da execução por vários meios. De acordo com o art. 30, § 1º, da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas online (as chamadas "BETS"), "mediante opção do…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Villani Macedo11ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE APOSTAS ("BETS"). DILIGÊNCIA INÓCUA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EFEITO ÚTIL ALCANÇÁVEL VIA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Casadei Momezzo2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITES DE APOSTAS ("BETS"). PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista autoriza a adoção de medidas executivas destinadas à efetividade da tutela jurisdicional, não se mostrando, contudo, pertinente a expedição de…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marta Casadei Momezzo2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA EXECUTIVA. CABIMENTO. A decisão proferida na fase de execução que indefere medida destinada à localização de patrimônio, após infrutíferas as diligências realizadas, embora não ostente natureza terminativa em sentido estrito…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo Garcia Schwarz2ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CASAS DE APOSTAS ESPORTIVAS ("BETS"). POSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 139 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo e dispõe de meios coercitivos para determinar diligências voltadas à…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco8ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
EXECUÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS EM CASAS DE APOSTAS DIGITAIS ("BETS"). MEDIDA INÓCUA. A expedição de ofícios às operadoras de apostas digitais ("bets") revela-se medida ineficaz para a satisfação do crédito. Os valores transacionados pelos apostadores constituem patrimônio de afetação, legalmente…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andreia Paola Nicolau Serpa7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Bueno do Prado16ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo
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