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Vade Mecum · Lei 14.790/2023

Art. 4º da Lei 14.790/2023

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 14.790/2023

7 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 14.790/2023, de 2024 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 14.790/2023, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 14.790/2023.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LOTERJ. EDITAL DE LICENCIAMENTO DE APOSTAS. FLEXIBILIZAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA…

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  2. TJTOHabeas Corpus Criminal 0008670-43.2026.8.27.2700AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Zilmar dos Santos PiresSec. da Câmara Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE.

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  3. TCUAcórdão 1296/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. CONTROLES PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO POR MEIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA EM JOGOS VIRTUAIS ONLINE. VERIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DO PAPEL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) NA…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0140056-91.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS ONLINE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DE ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE MONTANTE DE…

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  5. STFHC 266.518/TOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2025publicada em 07/01/2026penal
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  6. STJHC 1.047.315/TOMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/12/2025penal

    Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Todavia, para reconhecer o direito da paciente (MARIA concedo a ordem de ofício, KAROLLYNY) à substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. Comunique-se ao Tribunal…

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  7. TCUAcórdão 2528/2025AcórdãoParcial
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo

    REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF) EM APOSTAS ESPORTIVAS DE QUOTA FIXA (BETS). DESVIO DE FINALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. VEDAÇÃO DE CADASTRO E USO DOS SISTEMAS DE APOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DO PBF E…

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  8. STFRcl 81.649/TOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2025publicada em 07/08/2025
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  9. TRF4Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTAS DE QUOTA FIXA. PORTARIA SPA/MF Nº 1.475/2024. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e prazos de adequação para…

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  10. STFACO 3.696 MC-Ref/RJAcórdãoProvido
    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 13/03/2025

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Exploração de Serviços Lotéricos pelos Estados. Flexibilização de Limites Territoriais em Edital. Impossibilidade. Medida liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível…

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