Art. 9º da Lei 14.790/2023

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 14.790/2023, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 9º da Lei 14.790/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 9º da Lei 14.790/2023, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 9º da Lei 14.790/2023, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 9º da Lei 14.790/2023, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 14.790/2023.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇAS. TELECOMUNICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE AUTORIDADE ESTADUAL. LOTERJ. INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE…
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TCUAcórdão 2841/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA. AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS). SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SPA). EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE MANUAIS OPERACIONAIS E DE PADRONIZAÇÃO DAS ROTINAS DE…
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TRF4Remessa Necessária Cível 5046324-14.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSTAS DE QUOTA FIXA. PORTARIA SPA/MF Nº 1.475/2024. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria SPA/MF nº 1.475/2024, que dispõe sobre as condições e prazos de adequação para…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5070304-27.2024.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 23/05/2025publicada em 27/05/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DE AUTORIDADE ESTADUAL. LOTERJ. INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA…
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TCUAcórdão 332/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS BETS (CPIBETS). REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÕES E ESTUDOS REALIZADOS PELO TCU RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ON-LINE, USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM JOGOS DE AZAR, PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E…
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STFADI 7.721 MC-Ref/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 18/11/2024publicada em 05/12/2024
REFERENDO DAS MEDIDAS CAUTELARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7721 E 7723. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA (“Bets”). LEI Nº 14.790/2023. IMPACTOS DA PUBLICIDADE DE APOSTAS NA SAÚDE MENTAL, SOBRETUDO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ASSIM COMO NOS…
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STFADI 7.721 MC/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/11/2024publicada em 14/11/2024
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STFADI 7.723 MC/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/11/2024publicada em 14/11/2024
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