Art. 3º da Lei 15.114/2012

Decisões que citam o art. 3º da Lei 15.114/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 15.114/2012.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 15.114/2012.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 06/07/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE APÓS A EC Nº 41/2003. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). EXTENSÃO ASSEGURADA POR LEI ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 6/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado EmTribunal Plenopublicada em 23/04/2026

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado Em, Tribunal Pleno, DJe 23/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turmapublicada em 10/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.030 DO STJ E DA SÚMULA 17 DA TNU. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma, DJe 10/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. EXTENSÃO EXPRESSA A PENSIONISTAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. INAPLICABILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PARIDADE E DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2026

   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO SOCIAL E CIDADANIA (GDSC) CRIADA PELA LEI Nº 16.207/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APENAS POR DUAS DAS AUTORAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA, C/C TUTELA ANTECIPADA. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC). POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017. RECURSO INOMINADO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação