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Vade Mecum · Lei 15.138/2010

Art. 1º da Lei 15.138/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 15.138/2010

24 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 15.138/2010, de 2017 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.138/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 15.138/2010, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 15.138/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 15.138/2010.

  1. TJPRRecurso Inominado Cível 0003793-49.2024.8.16.0077AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO UNICAMENTE EM CARGO COMISSIONADO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS INICIAIS…

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  2. TJPRRecurso Inominado Cível 0004885-04.2025.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR REGIME…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0018649-91.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 15/03/2026

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. SÚMULA 96 DO TCU E INFORMATIVO 853 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ EM…

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  4. TJPR0034968-37.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO E CONCESSÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS, PARA FINS DE REVISÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA LIMITADA À…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0036931-51.2022.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO REGIME…

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  6. TJPRRecurso Inominado Cível 0002847-14.2023.8.16.0077AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/07/2025publicada em 16/07/2025previdenciario

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO C/C APOSENTADORIA. FISCAL DE TRIBUTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARILUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO COMO CELETISTA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO…

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  7. STFRE 1.378.704/SCMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/05/2025publicada em 06/05/2025
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  8. STFRE 1.378.296/SCMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/05/2025publicada em 06/05/2025
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  9. TJPR0002067-12.2023.8.16.0130AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO…

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  10. TJPR0036991-63.2018.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS), PELO…

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