Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS), PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DEBATE MANUTENÇÃO, REVOGAÇÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI Nº 17.435/2012 AFASTADA. DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO EM REGIME JURÍDICO PRIVADO COMO SE SERVIDOR PÚBLICO FOSSE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO INCISO I DO ART. 129 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE QUE VIOLA O INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO). PERÍODO LABORADO EM REGIME CLT QUE PODE SER COMPUTADO SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 37.1) homologado ao mov. 39.1 que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de "reconhecer o direito da requerente à contagem de tempo de serviço de 21/01/2013 a 28/04/2017 prestados à Sesp como sendo tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná (art. 129, I, da Lei n. 6.174/1970), contabilizado “para todos os efeitos legais””.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de averbação do tempo de trabalho em regime privado (PSS) para todos os efeitos no vínculo celetista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o período trabalhado no regime celetista possa ser contabilizado para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca de tempo de contribuição, a teor do §9º do art. 201 da CF/88, o mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma outra vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente ocorreu a posteriori.4. Os agentes contratados em caráter temporário pelo poder público estão sujeitos à Lei Complementar nº 108/2005, a qual prevê expressamente os direitos que lhe são cabíveis em seu art. 10. No entanto, em nenhum momento é mencionada a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado em caráter temporário para outros efeitos que não o de aposentadoria (art. 130 da Lei Estadual 6.174/1970).5. Ainda que assim não o fosse, a Lei Estadual nº 7.634/1982 veda, expressamente, a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime geral da previdência social, que é o caso do contrato por vínculo celetista, para a concessão de outras vantagens além da aposentadoria.6. Ademais, em que pese o argumento despendido pela parte autora, no sentido de que a função exercida seria semelhante ao cargo atual, fato é que seu vínculo com a administração não era estável, ou mesmo inerente aos ocupantes de cargo público, sob pena de subversão ao contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.7. Pode-se mencionar a hipótese ventilada quando do julgamento do Tema 1.213 pelo STF, oportunidade em que foi estabelecida a tese da inconstitucionalidade da contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo para fins de incorporação de benefícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença impugnada e afastar a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor em regime celetista, para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: impossibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em regime celetista e por contrato temporário (PSS), para todos os efeitos legais, em vínculo estatutário._____Dispositivos relevantes: inciso I do art. 129 da Lei Estadualº 6.174/1970Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RMS 47872/SC, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJU 22/11/2018.
Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença impugnada e afastar a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor em regime celetista, para todos os efeitos, nos termos da fundamentação.
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.