Art. 129 da Lei 6.174/1970

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Decisões que citam o art. 129 da Lei 6.174/1970

49 decisões do TJPR citam o art. 129 da Lei 6.174/1970, de 2021 a 2026; 51,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 6.174/1970, de 1990 a 2019; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 129 da Lei 6.174/1970, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 6.174/1970.

TJPRAgravo Interno Cível 0001746-37.2026.8.16.9000AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila Henning SalmoriaTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 44, 46 E 49, INCISOS III E V, DA RESOLUÇÃO Nº…
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TJPRApelação Cível 0069218-18.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Restituição de Adicional por Tempo de Serviço e boa-fé do servidor. Apelação da Universidade Estadual de Londrina não provida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que reconheceu a desobrigação do Servidor de restituir à…
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STFARE 1.582.226 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Averbação de tempo de serviço prestado sob o regime temporário. Lei estadual 6.174/1970. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011886-02.2019.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO COMISSIONADO. IRDR 17. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em…
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STFARE 1.553.385 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 01/12/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Tempo de serviço temporário. Averbação. Enquadramento funcional. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e matéria infraconstitucional. Agravo regimental…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0012509-07.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO À SANEPAR PELO REGIME CELETISTA…
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STFARE 1.553.385/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 15/08/2025
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – CONTRATAÇÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldemar Sternadt4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/07/2025publicada em 04/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0036931-51.2022.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO REGIME…
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