Art. 2º da Lei 15.142/2025

Decisões que citam o art. 2º da Lei 15.142/2025

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 15.142/2025.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 15.142/2025.

1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801607-33.2023.4.05.0000 APELANTE: VERONICA JULIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-N APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMENTA DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF5, 4ª Turma, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido

   4ª Turmapublicada em 16/09/2026

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009326-94.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: A. L. A. D. S. /PAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF5, 4ª Turma, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Jairo Roberto de QuadrosÓrgão Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TJMS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, Órgão Especial, j. 4/9/2026, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 29/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CADASTRO DE RESERVA EM LOCALIDADE DE VAGA ÚNICA IMEDIATA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des, 12ª Turma, DJe 29/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 16/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARDO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS COGNOSCÍVEIS E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des, 12ª Turma, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo

   APELAÇÕES EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. INDÍGENA. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-INDÍGENA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF1, Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, DJe 10/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCUAcórdão 1688/2026AcórdãoNão conhecido

   Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026administrativo

   ACÓRDÃO Nº 1688/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Edital de Concurso Público n.º 1/2026 do Conselho Regional de Serviço Social da 23ª Região (CRESS/RO), publicado em 14/5/2026 e executado pelo Instituto Consulplan…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TCU, Acórdão 1688/2026, Rel. Min. Augusto Sherman, Plenário, j. 24/6/2026, DJe 24/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Io XxxTerceira Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE VANTAGENS DO REGIME DE COTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAM, Rel. Des. Io Xxx, Terceira Câmara Cível, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Seção Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026

   MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. PARECER DA BANCA EXAMINADORA CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DE CÚTIS PARDA E TRAÇOS MESTIÇOS NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO. DÚVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Seção Cível, j. 28/5/2026, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Seção Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO RECONHECIDO COMO COTISTA EM CERTAME ANTERIOR PELA MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci, 1ª Seção Cível, j. 24/4/2026, DJe 27/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação