Art. 16 da Lei 15.233/2025

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 15.233/2025

1 decisão do STF cita o art. 16 da Lei 15.233/2025, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 15.233/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 16 da Lei 15.233/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 15.233/2025; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 15.233/2025.

TRF2Agravo de Instrumento 5008999-48.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATA GESTANTE. INDEFERIMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MOTIVO DE GRAVIDEZ E INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto tendo por objeto decisão que…
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TRF4Apelação Cível 5007964-48.2022.4.04.7110AcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EBSERH. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS E RENDAS. LEI Nº 15.233/2025. APLICAÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EBSERH. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 05/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813485-02.2023.4.05.8100 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, ZANELI SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS - BA23824 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE FISIOTERAPEUTA ESPECIALISTA EM FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA. TITULAÇÃO EM FISIOTERAPIA HOSPITALAR COM ÊNFASE EM TERAPIA INTENSIVA. ESPECIALIDADES DISTINTAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025. TERMO INICIAL DO REGIME DOS REQUISITÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audari Matos Lopes Rorsum2ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NORMA SEI Nº 1/2023. NORMAS SEI Nº 4/2024 E Nº 9/2025. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. TEMA 1.143 DO STF. DISTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBSERH. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008556-46.2025.4.05.8404 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: GIVALDO SANTOS DA COSTA - AL9514 APELADO: EDUARDO JEFERSON PAIVA ALVES ADVOGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0062777-18.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: CRISTIANE CAVALCANTE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA DE CASTRO DIAS - CE23692-A EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802046-93.2025.4.05.8400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511 ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BARCELOS DE MELLO…
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