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Vade Mecum · Lei 15.233/2025

Art. 27 da Lei 15.233/2025

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 15.233/2025

28 decisões do TRF5 citam o art. 27 da Lei 15.233/2025, de 2025 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 15.233/2025; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 27 da Lei 15.233/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 15.233/2025; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 27 da Lei 15.233/2025, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 15.233/2025; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 15.233/2025.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006580-19.2025.4.05.8108 APELANTE: ALEXIA SALVIANO LINHARES DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 APELADO: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009221-55.2026.4.05.8201 APELANTE: PEDRO DA SILVA ALEXANDRINO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB16242 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0035318-32.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIANA LIMA DA NOBREGA ADVOGADO do(a) APELADO: GIORDANO BRUNO LINHARES DE MELO - PB15462 ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANO LIMA DA…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003403-41.2025.4.05.8304 APELANTE: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 APELADO: FRANCISCO JERONIMO…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0024516-72.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 ADVOGADO do(a) APELANTE…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    2ª Turmapublicada em 07/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BONIFICAÇÃO EM SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CAROLLINE ITHAMAR FERNANDES FRANCO em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho

    I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n.º 422 do TST. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007100-53.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SYLVYO ANDRE MORAIS MEDEIROS DIAS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JUNIOR - PB29618 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 31/08/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0044330-79.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657 APELADO: JESSICA OLIVEIRA DE…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021224-61.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: LUIZE ARAUJO COUTINHO SALDANHA ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA AZEVEDO VARELA GASPAR - RN13200 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA DOS SANTOS…

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