Art. 2º da Lei 1.537/1977

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 1.537/1977

115 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 1.537/1977, de 1998 a 2025; 71,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.537/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 1.537/1977, de 2014 a 2022; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 1.537/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 1.537/1977.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA À AUTARQUIA FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.537/1977. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMOLUMENTOS E CUSTAS NOTARIAIS. ISENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.537/1977. ADPF 194. RECURSOS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar ato de tabelião que exige o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 20/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. UNIÃO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. DECRETO-LEI Nº 1.537/1977. ADPF 194. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. AUTARQUIA FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.537/77. ALCANCE MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5017700-41.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. AUTARQUIA FEDERAL. Nos termos dos artigos os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/1977, as autarquias federais são isentas do pagamento de emolumentos aos Cartórios de Registro de Imóveis para atos de averbação e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona PereiraConselho da Magistraturajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIA FORMULADA POR OFICIAL REGISTRADOR. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A OBJEÇÃO SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ELEMENTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. AUTARQUIA FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 1.537/77. ALCANCE MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por titular de serventia extrajudicial em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Conselho Regional de Economia da 6ª Região (CORECON/PR) contra decisão que o condenou ao recolhimento de custas e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECRETO-LEI Nº 1.537/1977. UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS. RECEPÇÃO DO DIPLOMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADPF 194/DF. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.731.684/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a isenção do INSS ao pagamento de custas e emolumentos, perante o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, nas requisições de informações/certidões relativas a imóveis de seu interesse, nos termos dos arts. 1º e 2º do…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta