Art. 26-A da Lei 15.522/2002

Decisões que citam o art. 26-A da Lei 15.522/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 26-A da Lei 15.522/2002.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26-A da Lei 15.522/2002.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarapublicada em 27/08/2026

   RECURSOS DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONVÊNIO FINANCIADO COM RECURSOS PÚBLICOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCEDIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 27/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   4ª Câmarapublicada em 21/08/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 08/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO BNB/FASE Nº 2011/108 PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO INTITULADO -FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA TERRITORIAL- - LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - CONTAS DESAPROVADAS - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PEDIDO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/05/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIODA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, DJe 12/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 01/05/2026civil

   Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 43 TJ/CE. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de Agravo Interno interposto por Regiane Farias de Sousa Lima contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 1/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator R e L A T Ó R I O Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interpostpublicada em 03/12/2025administrativo

   RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator R e L A T Ó R I O Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interpost, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCUAcórdão 7955/2025AcórdãoNegado

   Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo

   TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. IRREGULARIDADE EM CONVÊNIOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 7955/2025, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Primeira Câmara, j. 18/11/2025, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2a Câmarapublicada em 30/09/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DESACOLHIODA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2a Câmara, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 15/08/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO FIRMADO ENTRE O BNB E Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG para a realização da pesquisa "ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ESTRATÉGIAS DE MANEJO PARA A IRRIGAÇÃO AO NÍVEL DE DISTRITO". SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 15/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filhorelator . - Advs: Raul Amaral Júnior (oab: 13371a/ce) - Ted Luiz Rocha Ponpublicada em 23/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O BNB E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES). RECURSOS PÚBLICOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NÃO REALIZADA. RESSARCIMENTO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IN STN Nº 1/97. LEI Nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filhorelator . - Advs: Raul Amaral Júnior (oab: 13371a/ce) - Ted Luiz Rocha Pon, DJe 23/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação