Art. 3º da Lei 1.564/1977
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.564/1977
93 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.564/1977, de 1992 a 2020; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.564/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.564/1977, de 2002 a 2019; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.564/1977; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.564/1977.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rafael Lima da CostaPrimeira Seçãopublicada em 15/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. ÁREA DA SUDAM. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.564/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO ART. 59 DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.504.634/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2020tributario
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. A questão relativa à aferição do preenchimento dos requisitos contidos no Decreto-Lei 1.564/77, assentados como…
- STFRE 266.570 AgR-EDv/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/09/2019publicada em 17/09/2019
- STJAR 4.855/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 24/04/2019publicada em 06/05/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEIS N. 3. 765/1960 E N. 4.242/1963. NORMAS VIGENTES…
- STJAR 4.802/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 14/11/2018publicada em 12/12/2018administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. INÍCIO DE OUTRA RESCISÓRIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS…
- STJAgInt na AR 5.062/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 09/05/2018publicada em 15/05/2018tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564/77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal…
- STJREsp 1.724.959/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/04/2018tributario
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2018. MINISTRA REGINA HELENA…
- STJAR 5.062/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/02/2017tributario
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno o autor nos ônus sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.528.441/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 247.454/PBMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora