AR 4.802/AL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. INÍCIO DE OUTRA RESCISÓRIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 530 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre do art. 105, I, e, da CF/1988. No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do art. 530 do CPC/1973). 2. Conforme indica a União, os requerentes demandaram outra ação rescisória perante o TRF da 5ª Região conexa ao caso dos autos. Não há litispendência e nem conexão a se reconhecer, pois o objeto da rescisória não se relaciona com a desconstituição do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região em embargos à execução, mas sim ao acórdão de mérito do STJ que, ao manter decisão monocrática, anulou acórdão proferido em embargos infringentes. 3. Tanto a doutrina brasileira quanto a jurisprudência do STJ declaram que a anulação de sentença não enseja hipótese de cabimento de embargos infringentes quando o exame do mérito não é realizado em face dos vícios formais efetivamente analisados. Nesse sentido: AR 5.078/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.160.725/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017; AR 4.839/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 921.631/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 24/08/2009. 4. Ação rescisória não procedente.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 37 do CPC/1973
• art. 38 do CPC/1973
• art. 269 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 741 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 1.564/1977
• art. 13 da Lei 1.567/1977
• art. 59 da Lei 7.450/1985
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• Súmula 249 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1160725 · 14/06/2017
• STJ REsp 1557381 · 05/12/2016
• STJ REsp 1525887 · 17/11/2016
• STJ AREsp 943246 · 04/08/2016
• STJ REsp 1119541 · 09/03/2016
• STJ Rcl 7888 · 19/08/2014
• STJ REsp 1091438 · 03/08/2010
• STJ EREsp 934731 · 11/02/2010
• STJ REsp 1001779 · 18/12/2009
• STJ REsp 834486 · 13/11/2008
• STJ REsp 934612 · 20/10/2008
• STJ REsp 921631 · 16/09/2008
• STJ REsp 929298 · 26/06/2008
• STJ REsp 920768 · 18/06/2007
• STJ REsp 835466 · 07/06/2006
• STJ REsp 120974 · 14/02/2005
• STJ REsp 549874 · 20/09/2004

Órgão julgador e gabinete