Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Trata-se, repito, de decisão decretatória de nulidade que, por isso mesmo, não tem função reformadora, assim como o exige a norma do art. 530 do CPCB. Assim é que se revela importante a distinção levada a efeito por Barbosa Moreira, mais uma vez referido neste trabalho: mérito da causa e mérito do recurso. O acórdão que decretou a nulidade, no caso destes autos, não decidiu sobre o mérito contido na sentença dos embargos à execução (limitou-se, repete-se, a decretar a sua nulidade), motivo por que não cabem, contra ele, os infringentes. Desse modo, acórdão que decreta nulidade não é passível de embargos infringentes, porquanto, ao decidir sobre error in procedendo, não albergou o mérito principal. Acompanho, pois, o Ministro Paulo Gallotti, afirmando que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a melhor interpretação do artigo 530 do Código de Processo Civil, CPC, em sua redação original, está a indicar o descabimento de embargos infringentes contra acórdão que não examina o mérito da pretensão”. Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em sede de embargos infringentes e restabelecer o acórdão proferido nos embargos declaratórios, restando prejudicado o exame das demais questões argüidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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O STJ REsp 921.631 é citado por 35 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.