Vade Mecum · Lei do Fundo 157 (Decreto-Lei 157/1967)
Art. 2º do Decreto-Lei 157/1967
Texto
Art. 2º Os Bancos de Investimento, as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento e as Sociedades Corretoras, membros das Bôlsas de Valores, autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender “Certificados de Compra de Ações”, sendo facultado aos Bancos de Investimento, em lugar da venda de certificados, receber depósitos.
§ 1º Os recursos recebidos pelas instituições financeiras, nos têrmos dêste artigo, serão investidos de acôrdo com a diversificação a que estão sujeitos os Fundos do Investimento, devendo ser aplicados, exclusivamente, na compra de ações ou debêntures conversíveis em ações das emprêsas a que se refere o artigo 7º dêste Decreto-lei.
§ 2º Os depósitos ou certificados de compra de ações terão prazo mínimo de 2 (dois) anos, sendo a sua liquidação efetuada em títulos.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2º do Decreto-Lei 157/1967
70 decisões do STJ citam o art. 2º do Decreto-Lei 157/1967, de 2004 a 2026; 32,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º do Decreto-Lei 157/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º do Decreto-Lei 157/1967.
- STJEDcl no AREsp 2.849.404/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO 157. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a…
- STJREsp 2.285.181/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 507). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59763134 assinado…
- TJPRApelação Cível 0016675-72.2024.8.16.0035AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2026publicada em 14/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUE EMBASA A ANOTAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE…
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- STJAREsp 2.787.672/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/12/2025civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RELATIVA AO FUNDO 157, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra…
- STJREsp 1.999.681/RSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/08/2025civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro João…
- STJAREsp 2.816.002/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/04/2025processual_civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Brasília…
- STJAREsp 2.417.083/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/02/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.540.969/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULA N. 211 DO STJ…
- STJAREsp 1.952.710/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 22/05/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41453589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.593.853/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 13/05/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INVERSÃO DO…