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Vade Mecum · Lei 15.704/2006

Art. 12 da Lei 15.704/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 15.704/2006

16 decisões do TJGO citam o art. 12 da Lei 15.704/2006, de 2025 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 15.704/2006, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 15.704/2006, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 15.704/2006.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. DENÚNCIA CRIMINAL RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Capitão da Polícia Militar contra ato…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Policial Militar que, aprovado em concurso de 2013 e nomeado em 2024 por força de decisão…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SURSIS PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO À ABSOLVIÇÃO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. PROCESSO CÍVEL DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO INFAMANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 15, II, “B”, DA LEI ESTADUAL Nº…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO MILITAR. PRETERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em denegar a segurança

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de retroação dos efeitos da promoção por ato de bravura, já reconhecida…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025administrativo

    ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dar parcial provimento ao recurso

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