Art. 9º da Lei 15.704/2006
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 15.704/2006
17 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 15.704/2006, de 2015 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 15.704/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 15.704/2006.
- STJAREsp 3.334.712MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA60255592 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE…
- STFARE 1.612.030 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Promoção. Ato de bravura. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRECLUSÃO QUANTO À EXEQUABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SUBTENENTE. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO PELO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. I.Caso em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à promoção para…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial11ª Câmara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 19/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 13.800/2001. MÉRITO ADMINISTRATIVO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM SINDICÂNCIA REGULAR. CONTROLE JUDICIAL…
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- STJAREsp 3.249.628/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson Santana Cintra3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
ACORDAM os integrantes a primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível d do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM O CÉSIO-137. IRDR TEMA 13 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MILITAR DA RESERVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. INOCORRÊNCIA…
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- STFARE 1.612.030 ED/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026