Art. 14 da Lei 159/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 159/1991
6 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 159/1991, de 1996 a 2004; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 159/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 159/1991, em 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 159/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 159/1991.
- STFAI 225.147/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 31/08/2004publicada em 29/09/2004
- STFADI 2.579/ESAcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 21/08/2003publicada em 26/09/2003
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO: FÉRIAS: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. C.F., art. 7º, XVII. Resolução nº 06/89 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. I. - O direito às férias remuneradas é assegurado ao servidor público em atividade. O acréscimo de um terço da remuneração…
- STFRE 216.349/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Néri da Silveirajulgada em 21/09/1999publicada em 17/11/1999
- STJREsp 74.476/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 03/02/1998publicada em 25/02/1998
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5., INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. FERIAS PROPORCIONAIS. APOSENTADORIA. PAGAMENTO EM PECUNIA. 1. A CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A…
- STFRE 210.105 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 16/09/1997publicada em 07/11/1997administrativo
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS: INDENIZAÇÃO: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Lei 159, de 16.08.91, do D.F., art. 14. I. - Férias vencidas ou proporcionais serão pagas ao servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes deste, no caso de seu falecimento. O direito à indenização por…
- STFRE 201.611/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 19/11/1996publicada em 05/09/1997
Aposentadoria. Pagamento de férias proporcionais. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Inocuidade da alegação de violação ao artigo 7º, XVII, da Carta Magna quanto ao pagamento proporcional do acréscimo de 1/3, uma vez que o acórdão recorrido não o…
- STFRE 224.143/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 20/04/1999administrativoVer no tribunal
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