Art. 12 da Lei 1.598/1997

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 12 da Lei 1.598/1997

21 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 1.598/1997, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 1.598/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 1.598/1997.

STJREsp 2.214.596/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ICMS‑ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 20/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821961-11.2023.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: SUPERMERCADO J E BORBA LTDA, SUPRIMAIS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: SUENYA KELRY DE ARAUJO SILVA - PE47756-D ADVOGADO do(a)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 12/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814449-58.2024.4.05.8100 APELANTE: SP SM GELATERIA LTDA., SP CE2 GELATERIA LTDA., RMA COMERCIO DE FRIOS LTDA, SP COMERCIO ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/03/2026
à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 13/02/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0815068-85.2024.4.05.8100 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL APELADO: EVC INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5002890-81.2025.4.04.7118AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por CARVALHO & VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. IRPJ E ADICIONAL. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 03/12/2025tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800865-60.2025.4.05.8302 APELANTE: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: TAMIRES RAQUEL NORBERTO ENEBELO - PR71386-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 26/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ICMS-DIFAL e ICMS-FECOEP NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Remessa Necessária Cível 5002105-25.2025.4.04.7117AcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REEXAME NECESSÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por contribuinte substituído tributário contra ato…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta