Art. 10 da LC 160/2017
Texto
Art. 10 O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ''g'' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 23/11/2017)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da LC 160/2017
9 decisões do STJ citam o art. 10 da LC 160/2017, em 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da LC 160/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 10 da LC 160/2017, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da LC 160/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da LC 160/2017.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026
AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Preliminares rejeitadas - a) de ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal e b) de limitação dos efeitos da…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1182/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 843/STF EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. LEI Nº 14.789/2023. MATÉRIA APRECIADA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a…
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- STFARE 1.603.411/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
- STFARE 1.570.567/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Vinicius Lipienski3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 12/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.789/2023. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. RECURSO…
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- STJREsp 2.212.689/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, I, do RISTJ, art. 253, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO e, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo especial se origina de…
- STJREsp 2.009.513/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.225.865/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2025tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 14.789/2023. PRESENÇA DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DO PERIGO DA DEMORA. EFEITOS DA…
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