Art. 76 da Lei 16.024/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 76 da Lei 16.024/2008
1 decisão do STF cita o art. 76 da Lei 16.024/2008, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 16.024/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 76 da Lei 16.024/2008, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 16.024/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 16.024/2008.
- TJPRApelação Cível 0000604-82.2023.8.16.0179AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MÉDICOS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE MÉDICO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO A MAIORIA DOS APELANTES, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. QUANTO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0001018-04.2015.8.16.0004AcórdãoParcialRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Inclusão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Apelação do Estado do Paraná parcialmente provida para afastar a inclusão da Gratificação…
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- TJPR0002227-08.2015.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 16/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) – RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS PELA…
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- TJPR0000412-58.2024.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE O ÓRGÃO COLEGIADO, DIANTE DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ, MODIFICA DECISÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRETENSÃO DE…
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- TJPR0008440-25.2018.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2023publicada em 08/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, DETERMINADO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE…
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- STFRE 1.367.406 ED/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 06/06/2023
Embargos de declaração. Repercussão geral. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Leis 16.024/2008 e 16.748/2010 do Estado do Paraná. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da…
- STJAREsp 1.955.576MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.