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Vade Mecum · Lei 16.035/2008

Art. 4º da Lei 16.035/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 16.035/2008

3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 16.035/2008, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 16.035/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 16.035/2008, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 16.035/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 16.035/2008.

  1. TJPRApelação Cível 0003273-02.2026.8.16.0148AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e direito tributário. Responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em execução fiscal após desistência pelo exequente. Princípio da causalidade. Ônus do executado.Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou…

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  2. STJREsp 2.291.363/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ…

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  3. TJPRApelação Cível 0006424-22.2015.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz5ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  4. TJPRApelação Cível 0001497-30.2010.8.16.0082AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal a…

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  5. TJPRApelação Cível 0003328-21.2011.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que…

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  6. TJPRApelação Cível 0003333-11.2012.8.16.0036AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Desistência. Custas pelo devedor. Honorários devidos ao advogado do executado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por um dos executados contra sentença que…

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  7. TJPRAgravo de Instrumento 0145314-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO POSTERIOR. NULIDADE DA CDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO APENAS PARA COBRANÇA DE CUSTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO APENAS PARA RECONHECER…

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  8. TJPRApelação Cível 0000889-32.2011.8.16.0103AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TJPRApelação Cível 0001296-06.1995.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026processual_civil

    Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Garantia contratual frustrada. Extinção do processo pela desistência. Condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Inteligência da causalidade que informa o princípio da…

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  10. TJPRApelação Cível 0002026-50.2014.8.16.0101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026

    Processo Civil. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Desistência com base na Lei Estadual n. 16035/2008. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 4º, da referida Lei. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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