Art. 29 da Lei 1.614/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 1.614/1990
1 decisão do STJ cita o art. 29 da Lei 1.614/1990, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 1.614/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 1.614/1990.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA ACÓRDÃO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. 1. Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ, do IAC ou ACP, não tendo…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR, DOCENTE II, 22 HORAS, D-09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.218 PELO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PLANO DE CARREIRA ESTADUAL. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D09, CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM COBRANÇA PROPOSTA PELA ORA APELADA EM FACE DOS APELANTES. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA…
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