Apelação Cível 0800619-34.2025.8.19.0027

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, NA QUAL SE PLEITEIA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO INFERIOR AO PISO LEGAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE DISCUTEM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO; (II) ESTABELECER SE O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA DEVE SER READEQUADO AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, PROPORCIONALMENTE À SUA CARGA HORÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA, SENDO NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO PELO RELATOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.035, §5º, DO CPC E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE A TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA.O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ENTENDIDO COMO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA.O ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VEDANDO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO, APLICÁVEL DE FORMA PROPORCIONAL QUANDO A JORNADA DE TRABALHO FOR INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ESTABELECE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEVENDO TAL PERCENTUAL SER CONSIDERADO NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA AO SE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O VENCIMENTO-BASE DA AUTORA SE ENCONTRA EM PATAMAR INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL, MAS MERA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VIGENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES QUE DISCUTEM A MATÉRIA, NA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO.A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE MÍNIMO DA CARREIRA, DEVENDO SER OBSERVADO PELOS ENTES FEDERATIVOS.A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 911.COMPROVADO QUE O VENCIMENTO-BASE DO PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ESTÁ ABAIXO DO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, É DEVIDA A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC, ARTS. 373, I, 927 E 1.035, §5º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º, §§1º E 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, §1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, RE Nº 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27.04.2017; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016 (TEMA 911); STJ, AGINT NO RESP Nº 1.911.256/GO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 26.04.2021; TJRJ, AI Nº 0051146-75.2023.8.19.0000, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 02.08.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812377-59.2023.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 03.08.2023.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, para mantendo-se a sentença em sua integralidade. Por força da sucumbência recursal, consequentemente, com amparo na norma contida no artigo 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados, o que deve ser considerado pelo juiz da execução em percentual a ser fixado em liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 103 do CDC
• art. 104 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 61 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 29 da Lei 1.614/1990
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 11.738/2008
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 1º da Lei 7.629/2017
• art. 4º da Lei 8.437/1992
• art. 62 da Lei 9.394/1996
• Súmula 280 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.218 do STF
• Tema 589 do STJ
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete