Art. 1º da Lei 7.629/2017

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.629/2017

111 decisões do TJRJ citam o art. 1º da Lei 7.629/2017, de 2025 a 2026; 57,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.629/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.629/2017, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.629/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.629/2017.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PLANO DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFORMA DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA DOCENTE II, 22H. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO STF…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. TEMA Nº 911 DO STJ. TEMA Nº 1.218 DO STF. DESPROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO VENCIMENTO-BASE. INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Seabra Varella4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Nº 5.539/2009 E Nº 6.834/2014. INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA SOB PARIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ. LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/1990 E Nº 5.539/2009. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IMPLEMENTAÇÃO NOS PROVENTOS E…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SEGUNDA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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