Art. 47 da Lei 1.614/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 47 da Lei 1.614/1990
7 decisões do TJRJ citam o art. 47 da Lei 1.614/1990, de 2025 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.614/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 47 da Lei 1.614/1990, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.614/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 47 da Lei 1.614/1990, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 47 da Lei 1.614/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 47 da Lei 1.614/1990.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Renata Maria Nicolau Cabo1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUTORA OBJETIVA QUE O ESTADO RÉU PROCEDA À INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS…
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- TJRJApelação Cível 0885099-91.2023.8.19.0001AcórdãoNegado7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rossidélio Lopes da Fonte7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO…
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- STJAREsp 2.793.771/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50387895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.180.194/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/07/2025administrativo
Isso posto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral, em virtude do acolhimento da prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito. Inverta-se o ônus da sucumbência. Considerando-se o tempo despendido no…
- STJREsp 2.145.809/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço dou-lhe provimento para o acórdão recorrido e o pedido autoral, em virtude do reformar julgar improcedente acolhimento da prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito. o ônus Inverta-se da sucumbência. Considerando-se o tempo despendido no processo, o trabalho do…