Art. 54 da Lei 16.397/2017

Decisões que citam o art. 54 da Lei 16.397/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 54 da Lei 16.397/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 16.397/2017.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima de Melo Loureiro, J4ª Câmarapublicada em 18/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO 1º GRAU. INTELIGENCIA DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA (SUSCITANTE). I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Maria de Fatima de Melo Loureiro, J, 4ª Câmara, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 06/08/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE QUESTÕES FAMILIARES PENDENTES. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Conflito Negativo de Compublicada em 27/07/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE CESSAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. AUTOR INTERDITADO, DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR CURADOR NOMEADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE NATUREZA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Conflito Negativo de Com, DJe 27/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   4ª Câmarapublicada em 01/05/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS E VARA DE FAMÍLIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXTRAPOLA MATÉRIA REGISTRAL. REFOGE, PORTANTO, À COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO. O EXAME DA QUESTÃO DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara, DJe 1/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/04/2026civil

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. MATÉRIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 10/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado

   Terceira Seçãojulgada em 01/12/2025publicada em 07/04/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. NATUREZA OBRIGACIONAL. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Seção, j. 1/12/2025, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (SUSCITANTE). 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO DA LIDE NÃO ELENCADO NO ART. 54 E 55 C/C ART. 85, DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pepublicada em 13/03/2026

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO, NA QUAL FORA PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO ARQUIVADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REPARATÓRIA, PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL. TEMÁTICAS QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ART. 54 DA LEI Nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pe, DJe 13/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação