Art. 14 da Lei 16.469/2009

Decisões que citam o art. 14 da Lei 16.469/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 14 da Lei 16.469/2009.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 16.469/2009.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Juliana8ª Câmara Cívelpublicada em 11/06/2026tributario

   Recurso desprovido.

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Juliana, 8ª Câmara Cível, DJe 11/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 05/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 13/2/2026, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 05/05/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, j. 13/2/2026, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminalpublicada em 26/03/2026penal

   APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 1º APELO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2º APELO. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, 2ª Câmara Criminal, DJe 26/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CDA NULA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 15/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata7ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de autos de infração, sob o…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Substituto Em Segundo Grau Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe 9/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto5ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O CONTRIBUINTE. ENDEREÇO CORRETO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, j. 10/11/2025, DJe 14/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   7ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal e…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 7ª Câmara Cível, DJe 26/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    9ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de crédito tributário por violação ao devido processo legal…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 9ª Câmara Cível, DJe 10/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação