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Vade Mecum · Lei 16.544/2010

Art. 30 da Lei 16.544/2010

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 16.544/2010

23 decisões do TJPR citam o art. 30 da Lei 16.544/2010, de 2022 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 16.544/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 16.544/2010, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 16.544/2010; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 16.544/2010.

  1. TJPR0009435-30.2026.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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  2. TJPR0011335-82.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE A NULIDADE DA SOLUÇÃO ADOTADA EM PROCESSO DISCIPLINAR, EM QUE FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA…

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  3. TJPR0029966-57.2024.8.16.0030AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM VAGA RESERVADA A AFRODESCENDENTES. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. DESISTÊNCIA…

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  4. TJPRApelação Cível 0011260-43.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ESCOLHA DO RITO. MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES APURADAS COMETIDAS EM COAUTORIA COM MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. CONEXÃO. APLICAÇÃO…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004094-23.2026.8.16.0013AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  6. TJPRApelação Cível 0013919-25.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, ABUSO, DESPROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SINDICAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0057871-59.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO ACOLHIDA NO RECURSO – TESES DO…

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  8. TJPRApelação Cível 0003306-43.2025.8.16.0013AcórdãoNegado
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ESCOLHA DO RITO. MILITAR COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES APURADAS COMETIDAS EM COAUTORIA COM MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA, SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. CONEXÃO. APLICAÇÃO…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0045932-19.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR NA RESERVA – EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CONDUTA IRREGULAR – TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO E CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DOS…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0133707-72.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR DA RESERVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR ATO DO COMANDO GERAL – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECER OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE – IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO – TESE SOBRE…

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