Art. 219 da Lei 1.656/1958

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 219 da Lei 1.656/1958

11 decisões do TJPR citam o art. 219 da Lei 1.656/1958, de 2022 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.656/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 219 da Lei 1.656/1958, de 2001 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.656/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 219 da Lei 1.656/1958, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 219 da Lei 1.656/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 219 da Lei 1.656/1958.

TJPRApelação Cível 0005812-24.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo
direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de demissão de servidora pública e reintegração ao cargo. Atuação do poder judiciário no controle dos atos administrativos discricionários está limitada à regularidade do procedimento e à legalidade formal e substancial do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0005699-70.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. SANÇÃO DE DEMISSÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0066311-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 25/09/2025administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO POR FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0069329-44.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 22/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR RECUSA À VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.807/22 E A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0002491-73.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 27/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. embargos rejeitados.
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-PRAcórdão 808/2025/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 07/04/2025publicada em 28/04/2025administrativo
Recurso de Revista. Representação proposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em face dos decretos de demissão de servidores do Município de Curitiba, diante da recusa, sem justa causa, de se submeterem à vacinação contra a COVID-19. Atos precedidos de processo administrativo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0048698-16.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2025publicada em 22/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE RECUSA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR. DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001517-80.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E REPARAÇÃO DE DANOS. DEMISSÃO APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO INDEVIDA DE RECEITAS MÉDICAS, COM USO DE SENHA E LOGIN DE OUTRO SERVIDOR, PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0090484-40.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 12/03/2024publicada em 13/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIVERSO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.470.176/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/02/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta