Vade Mecum · Decreto-Lei 167/1967
Art. 12 do Decreto-Lei 167/1967
A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Texto
Art. 12 A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor.
Parágrafo único Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12 do Decreto-Lei 167/1967
73 decisões do STJ citam o art. 12 do Decreto-Lei 167/1967, de 1994 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 do Decreto-Lei 167/1967; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 do Decreto-Lei 167/1967.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Carvalho Silva "[Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA INICIAL DE ADITIVO CONTRATUAL. VÍCIO DOCUMENTAL PASSÍVEL DE SANEAMENTO. ART. 801 DO CÓDIGO FUX. ADITIVOS CONTRATUAIS. RENEGOCIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA…
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- STJREsp 2.256.303/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2026civil
Ante o exposto, prejudicada a análise das demais matérias recursais, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize nova apreciação da prescrição intercorrente sob a ótica do prazo trienal inerente à execução de cédula de crédito…
- STJREsp 2.287.163/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 19/08/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de procedimento comum…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida posterior a acordo judicial. Aditamento de cédula de crédito rural por escritura pública. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Desprovimento. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2023publicada em 01/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida posterior a acordo judicial. Aditamento de cédula de crédito rural por escritura pública. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Desprovimento. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame 1…
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- STJREsp 2.052.107/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/01/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no V, "a", do Código de art. 932, Processo Civil, e ao Recurso Especial para restabelecer a conheço dou provimento sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2021publicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- TJTOPetição Cível 0001383-63.2025.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 29/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL SEM ADITIVO CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Querela Nullitatis…
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- STJAREsp 2.147.037/GOMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/08/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo…