REsp 2.287.163/TO

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 167/1967
• art. 13 da Lei 167/1967
• art. 60 da Lei 167/1967
• art. 62 da Lei 167/1967
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2183495 · 10/04/2023
• STJ AREsp 913875 · 01/03/2017
• STJ AREsp 864649 · 08/09/2016

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Órgão julgador e gabinete